Institucionais

application/pdf Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, 14.abril
versão 1, criado em 2021-04-20, última actualização 2021-04-20 15:53:06
application/pdf Decreto n.º 6/2021, 3.abril
versão 1, criado em 2021-04-12, última actualização 2021-04-12 16:44:49
application/pdf Decreto n.º 6-A/2021, 15.abril
versão 1, criado em 2021-04-20, última actualização 2021-04-20 15:50:19
application/pdf Decreto n.º 7/2021, 17.abril
versão 1, criado em 2021-04-20, última actualização 2021-04-20 15:48:07
application/pdf Lei n.º 13-A/2021, 5.abril
versão 1, criado em 2021-04-12, última actualização 2021-04-12 16:50:16
application/pdf Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, 14.abril
versão 1, criado em 2021-04-20, última actualização 2021-04-20 15:51:48
application/pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, 30.abril
versão 1, criado em 2021-05-10, última actualização 2021-05-10 12:39:11
* A informação aqui disponível é recolhida do GesDoc - Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora