Institucionais

application/pdf Conselho de Ministros, 11.março
versão 1, criado em 2021-03-12, última actualização 2021-03-12 09:59:18
application/pdf Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, 24.março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:47:23
application/pdf Decreto do Presidente da República n.º 25-A_2021, 11.março
versão 1, criado em 2021-03-12, última actualização 2021-03-12 10:17:04
application/pdf Decreto-Lei n.º 22-A/2021, 17.março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:36:59
application/pdf Decreto-Lei n.º 25-A/2021, 30.março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:09:35
application/pdf Decreto n.º 4/2021, 13.março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:34:29
application/pdf Decreto n.º 5/2021, 28.março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:04:58
application/pdf Resolução da Assembleia da República, nº 77-B_2021, 11.março
versão 1, criado em 2021-03-12, última actualização 2021-03-12 10:17:53
application/pdf Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, 25 março
versão 1, criado em 2021-03-31, última actualização 2021-03-31 15:12:11
* A informação aqui disponível é recolhida do GesDoc - Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora